Justiça da PB suspende cobrança de taxas para emissão do IPTU, em Campina Grande
27/11/2025
(Foto: Reprodução) Começa pagamento do IPTU de Campina Grande
Iara Alves/g1
A Justiça da Paraíba determinou a suspensão das taxas para emissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em Campina Grande, nesta quinta-feira (27). Com isso, não será cobrado valores para guias, carnês ou boletos.
Conforme a Justiça, também fica proibida a cobrança para emissão de qualquer outro tributo municipal. São exemplos de taxas cobradas os seguintes segmentos: Taxa de Expediente, as tarifas de emissão de boleto (TEB), de abertura de crédito (TAC), de emissão de carnê (TEC) ou qualquer outra nomenclatura similar.
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A Justiça determinou que o município deixe de incluir a cobrança da chamada “taxa de expediente” em novos carnês ou guias de arrecadação, inclusive nos próximos exercícios, até nova decisão judicial. O descumprimento pode gerar multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil, além de outras medidas para garantir o cumprimento da ordem.
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De acordo com o promotor Márcio Gondim, a ação foi proposta após a apuração de uma notícia de fato que questionava a legalidade da taxa de R$ 3,49 inserida nos boletos do IPTU 2025. Ele afirma que a cobrança da taxa ou de tarifas bancárias associadas, já aplicada no exercício de 2025, afeta diretamente a coletividade dos contribuintes.
Para o Ministério Público, manter a exigência causa um “dano coletivo de difícil reparação individual”, com prejuízos patrimoniais recorrentes a milhares de moradores.
O g1 procurou a Prefeitura de Campina Grande para obter um posicionamento, mas até a publicação desta reportagem não recebeu resposta.
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